| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação do prédio público da Unidade Básica de Saúde do bairro Cidade Nova, no Município de Santana do Paraíso. |
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LEI MUNICIPAL Nº. 777 DE 24 DE AGOSTO DE 2015. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO CIDADE NOVA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO. O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Prédio Público em construção na Rua Jamil Selim de Sales, no Bairro Cidade Nova, no Município de Santana do Paraíso – MG, denominar-se-á UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ELPÍDIO MAGALHÃES. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 24 de agosto de 2015. ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal