norma nº 790/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 790 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
INSTITUI O “DIA DO TROPEIRO” NO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Santana do Paraíso, através dos representantes da Câmara
de Vereadores, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Paraíso - MG, o “DIA DO
TROPEIRO”, a ser comemorado sempre no último domingo de Maio.
Art. 2º As comemorações, festividades, solenidades e afins, que sejam inerentes à
atividade tropeira, poderão ser realizadas na data instituída no artigo 1°.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá inserir no orçamento municipal dotação
orçamentária para auxílio técnico e financeiro, a título de colaboração, nas atividades
de interesse público realizadas pelas entidades culturais envolvidas no tema.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de outubro de 2015.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal