norma nº 795/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 795 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO
INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO.
O Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O prédio público localizado na Avenida José Catarino Pessoa, nº. 815, bairro
Industrial, onde funcionará a Unidade de Saúde – Estratégia de Saúde da Família
(ESF), terá a seguinte denominação, ESF – Brasilina Rosa dos Santos.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o
emplacamento da Rua, conforme acima descrito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 20 de novembro de 2015.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal