norma nº 799/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 799 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e, eu, Antônio Afonso Duarte, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite de 5% (cinco por cento) do montante do Orçamento.
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos
provenientes das anulações total ou parcial das dotações do orçamento, superávit
financeiro efetivamente apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e
excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de novembro de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 03 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal