norma nº 802/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 802 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
“PEQUENO LAR”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Municipal de
Educação Infantil “Pequeno Lar”, localizado provisoriamente na Rua Achiles Rodrigues
Campos, nº 263, Bairro Industrial, no Município de Santana do Paraíso – MG.
Art. 2º As despesas com o funcionamento e manutenção da Escola Municipal de que
trata o artigo 1º desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
fluente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal