norma nº 804/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 804 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA
REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTANA DO PARAÍSO-MG.
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º A remuneração dos cargos de Auxiliar de Serviços de Manutenção e Auxiliar de
Serviços Gerais da Câmara Municipal de Santana do Paraíso é de R$ 960,11
(novecentos e sessenta reais e onze centavos), correspondente ao nível de
vencimento ll.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas por dotação própria do
orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 09 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal