norma nº 805/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 805 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE
CESTAS NATALINAS PELO PODER
LEGISLATIVO DE SANTANA DO PARAÍSO-MG.
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo de Santana do Paraíso-MG autorizado a adquirir e
doar 32 (trinta e duas) Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Câmara Municipal,
ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados provisoriamente, que
serão distribuídas no mês de dezembro do presente exercício.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas por dotação própria do
orçamento vigente, sendo 3.390.32.00, dotação: 01.0031.0001 2001 - ficha: 0010,
totalizando um valor máximo de R$ 5.587,20 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete
reais e vinte centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal