| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Institui e regulamenta o programa Estratégia de Saúde da Família - ESF e de saúde bucal, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, revogando a Lei Municipal n°. 516, de 26 de agosto de 2010, e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº. 812 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF E DE SAÚDE BUCAL, DEFININDO SEU QUADRO DE CARGOS E AS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 516, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Antônio Afonso Duarte, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o Programa Estratégia de Saúde da Família – ESF, com o objetivo de: I – ampliar o acesso da população ao Sistema de Saúde; II – ampliar a cobertura assistencial; III – promover a eqüidade na atenção à saúde, através da discriminação positiva da clientela, melhorando a qualidade da atenção com base nas estratégias de: a) reorganização das práticas de saúde, tendo como foco cuidados de saúde ao indivíduo, integrado na sua família e na sua comunidade, garantindo assistência à saúde da população na atenção primária; b) promoção à ação intersetorial; c) aprofundamento dos laços de compromisso e de co-responsabilidade entre Município/Secretaria Municipal de Saúde, profissionais de saúde e população; d) divulgação do conceito de saúde como qualidade de vida e direito do cidadão; e) estimular a participação popular e o controle social. Art. 2º A Estratégia de Saúde da Família – ESF tem como espaço estratégico de atuação a extensão dos serviços de saúde junto ao domicílio/comunidade. Art. 3º A Estratégia de Saúde da Família – ESF, originariamente uma atividade do Sistema Único de Saúde, fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Santana do Paraíso, consolidando como estratégia prioritária para reorganização da Atenção Básica. Art. 4º A Estratégia de Saúde da Família contemplará todas as ações previstas no Convênio assinado com o Ministério da Saúde, e o que mais dispuser a presente Lei, sendo que, para implementar as atividades inerentes ao ESF, o Município poderá assinar convênios de cooperação técnica com universidades, centros médicos especializados e órgãos da administração Federal e Estadual que compõem a estrutura nacional de saúde, bem como poderá contratar os profissionais indispensáveis ao cumprimento das metas dos mesmos. Art. 5º A presente Lei dispõe sobre as atividades e formas de admissão e remuneração dos profissionais da Estratégia de Saúde da Família – ESF, do Município de Santana do Paraíso, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, estabelecendo as formas de contratação, direitos e vantagens e respectivos deveres e responsabilidades dos mesmos. CAPÍTULO II CRIAÇÃO E COMPOSICÃO DAS EQUIPES DE ESF Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, 14 (quatorze) Equipes de ESF – Estratégia de Saúde da Família. Art. 7º Cada Equipe de ESF - Estratégia de Saúde da Família será composta pelos seguintes profissionais: I – 01 (um) Médico de Família, II – 01 (um) Enfermeiro de Família, III – 01 (um) Auxiliar Técnico de Enfermagem de Família, IV – até 07 (sete) Agentes Comunitários de Saúde. Parágrafo único. A Equipe de Saúde da Família, que for dotada do Programa de Saúde Bucal, terá como itens necessários, à incorporação de profissionais de saúde bucal, acrescentando a cada Equipe: I – 01 (um) Dentista. II – 01 (um) Técnico de Higiene Dental – THD. III – 01 (um) Auxiliar de Consultório Dentário. Art. 8º O quantitativo de servidores, inclusive de Equipes, constantes no art. 7°, desta Lei, podem ser acrescidos somente mediante: I – garantias do repasse de recursos federais correspondentes; II – autorização Legislativa; III – em caráter emergencial, na forma da Constituição Federal, desde que devidamente justificado. CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO E REGIME JURÍDICO Art. 9º A contratação dos servidores regidos por esta Lei será precedida de Processo Seletivo Público de Provas e Títulos para o pessoal do ESF. Parágrafo único. As contratações, na forma disposta no caput, serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, diante da existência/continuação da ESF. Art. 10. Com o objetivo de garantir a Equipe e de não acarretar prejuízos a população, fica a Secretaria Municipal de Saúde, com exceção do profissional Agente Comunitário de Saúde, autorizada a contratar temporariamente, em caráter emergencial justificado, até que seja realizado novo Processo Seletivo Público de Provas ou Provas e Títulos, para os cargos que não foram dispostos no anterior ou que não houve candidatos suficientes aprovados, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 11. O Regime Jurídico dos profissionais da ESF é o Estatutário sendo o previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social. Art. 12. Os profissionais da ESF serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Santana do Paraíso e demais Legislações pertinentes, principalmente as normas Federais. Art. 13. São devidos, ainda, a todos os servidores da ESF, aprovados no Processo Seletivo Público de Provas e Títulos: I – décimo Terceiro Salário. II – adicional de Férias. Art. 14. A contratação dos profissionais dispostos nesta Lei, não gerará estabilidade para seu detentor. CAPÍTULO IV DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Art. 15. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde deve ser precedida de Processo Seletivo Público de Provas ou Provas e Títulos. Parágrafo único. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese, de combate a surtos endêmicos, na forma da Lei aplicável. Art. 16. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data de publicação do Edital de Processo Seletivo Público, nos termos do respectivo Edital; II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, III – ter concluído o Ensino Fundamental na data de sua publicação do Edital de Processo Seletivo Público. Art. 17. O Agente Comunitário de Saúde poderá ter o seu contrato rescindido unilateralmente em função de apresentação de declaração falsa de residência. CAPÍTULO V JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO Art. 18. Ao profissional que compõe a Equipe da ESF, no exercício de suas funções, aplicam-se as seguintes disposições: I – jornada de Trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais (em dois turnos); II – remuneração diferenciada, de acordo com a Equipe da qual seja integrante, conforme disposto no Anexo I desta Lei. Art. 19. Os valores dos tetos de remuneração dos profissionais que compõem a Equipe do Programa de Saúde da Família são os constantes do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. O recebimento do teto de remuneração da ESF não gera direito adquirido de nenhuma espécie e para nenhum efeito e só será devida enquanto o servidor estiver investido de tal atribuição. Art. 20. Os tetos definidos para a remuneração dos profissionais da ESF serão corrigidos de acordo com a Política Salarial definida pela Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso para os seus servidores. Art. 21. As atribuições de cada Profissional das Equipes da ESF são as constantes do Anexo III desta Lei. CAPÍTULO VI DA RESCISÃO CONTRATUAL Art. 22. Constituem hipóteses de rescisão contratual de servidores da ESF, unilateralmente, pela Administração Pública: I – prática de falta grave, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município - Lei Municipal nº. 230/2002. II – acumulação ilegal de Cargos, Empregos e Funções Públicas. III – necessidade de redução de Quadro de Pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal 9.801/1999. IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. V – extinção dos Programas Federais, desativação de Equipes da ESF, renúncia ou cancelamento de Convênio de adesão, por iniciativa da União ou do próprio Município, e cessação do repasse de recursos da União para o Município. Parágrafo único. Aos Agentes Comunitários de Saúde, além dos incisos acima dispostos, poderão ter também, rescindindo os seus contratos, pela Administração Pública, quando ocorrer prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, e quando não residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público de Provas e Títulos, ou houver apresentação de declaração falsa de residência. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Santana do Paraíso, através de repasses federais correspondente ao Programa, dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário. Art. 24. Os casos omissos ou não dispostos nesta Lei serão regulamentados de acordo com o artigo 198, parágrafos 4º, 5º e 6º, da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional nº. 51/2006, Lei Federal nº. 11.350/2006, e demais Legislações Federais pertinentes ao Programa de Saúde da Família, através do Ministério da Saúde, assim como das suas Resoluções e Portarias. Art. 25. Acompanham esta Lei o anexos I, que trás tabela de tetos de remuneração para os profissionais da estratégia de saúde da família, de saúde bucal e agente comunitário de saúde; o anexo II, que contém tabela de requisitos para provimento dos cargos precitados; e o anexo III, que trás as atribuições destes, de acordo com a Portaria nº. 2488/GM, de 21 de outubro de 2011, do Ministério de Estado da Saúde. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e a Lei Municipal nº. 516, de 26 de agosto de 2010. Santana do Paraíso, 15 de dezembro de 2015. Antônio Afonso Duarte Prefeito Municipal ANEXO I REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 1. Tetos de remuneração para os profissionais da estratégia de saúde da família, de saúde bucal e agente comunitário de saúde: PROFISSIONAL (PSF): Nº. DE PROFISSIONAIS (ESF) – VAGAS: TETO MENSAL DE REMUNERAÇÃO Médico de Família. 14 vagas R$ 11.101,04 Enfermeiro de Família. 14 vagas R$ 3.694,30 Auxiliar Técnico de Enfermagem de Família. 14 vagas R$ 1.291,04 Agente Comunitário de Saúde – ACS. 72 vagas R$ 1.077,17 Dentista. 12 vagas R$ 4.183,95 Técnico em Higiene Dental – THD. 12 vagas R$ 1.291,04 Auxiliar de Consultório Dentário – ACD. 12 vagas R$ 1.094,10 2. Jornada de Trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. 3. A implementação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família se dará de forma gradativa. ANEXO II TABELA DE REQUISITOS MÍNIMOS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DE SAÚDE BUCAL E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PROFISSIONAL (PSF): NÍVEL DE ESCOLARIDADE: REQUISITOS BÁSICOS: Médico de Família Ensino Superior, com formação em Medicina Registro no CRM (no órgão fiscalizador profissional) Enfermeiro de Família Ensino Superior, com formação em Enfermagem Registro no COREN (no órgão fiscalizador profissional) Auxiliar Técnico de Enfermagem de Família Ensino Médio Completo e Curso Técnico Específico na área Registro no COREN (no órgão fiscalizador profissional) Agente Comunitário de Saúde – ACS Ensino Fundamental Completo Residir na área da Comunidade em que atuar, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público Dentista Ensino Superior, com formação em Odontologia Registro no CRO (no órgão fiscalizador profissional) Técnico em Higiene Dental – THD Ensino Médio Completo e Curso Técnico Específico na área Registro no CRO (no órgão fiscalizador profissional) Auxiliar de Consultório Dentário – ACD Ensino Médio Completo, com curso específico na área Registro no CRO (no órgão fiscalizador profissional) ANEXO III ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DE SAÚDE BUCAL E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE ACORDO COM A PORTARIA Nº. 2488/GM, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE 1. São atribuições comuns a todos os profissionais dispostos nesta lei: participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da Equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário; realizar ações de atenção integral, conforme a necessidade de saúde, da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações, de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado, mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da Equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a Equipe, sob coordenação da SMS; garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; participar das atividades de educação permanente; e realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais. 2. As atribuições globais acima descritas, podem ser complementadas, pelo Poder Executivo Municipal, com diretrizes e normas da gestão local, conforme necessidades e realidade do Município de Santana do Paraíso, observadas as disposições legais de cada profissão. 3. São atribuições específicas de cada categoria profissional, disposta nesta lei, além das atribuições definidas pelo artigo anterior, podendo e cabendo ao Gestor Municipal ampliá-las, de acordo com as especificidades locais, observadas as disposições legais da profissão: 3.1. do Agente Comunitário de Saúde (ACS): desenvolver ações que busquem a integração entre a Equipe de Saúde, e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, amicroárea; estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da Equipe; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a Equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela Equipe; e cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002. 3.1.1. É permitido ao ACS desenvolver atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima. 3.1.2. De acordo com a Lei Federal n°. 11.350, de 05 de outubro de 2006, são também, consideradas atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, na área de sua atuação: a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. 3.2. do Enfermeiro de Família: realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Gestor Municipal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações; planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS – Agente Comunitário de Saúde; supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da Equipe de enfermagem; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, ACD – Auxiliar de Consultório Dentário e Técnico de Higiene Dental - THD; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. 3.3. do Médico de Família: realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínicocirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra-referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. 3.4. do Auxiliar Técnico de Enfermagem de Família: participar das atividades de assistência básica realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a família sem situação de risco, conforme planejamento da Equipe; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. 3.5. do Dentista - PSF: realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar. contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do THD, ACD e ESF; realizar supervisão técnica do THD e ACD; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. 3.6. do Técnico em Higiene Dental (THD): realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção, prevenção, assistência e reabilitação) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais; coordenar e realizar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar. apoiar as atividades dos ACD e dos ACS nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. 3.7. do Auxiliar de Consultório Dentário (ACD): realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; preparar e organizar instrumental e materiais necessários; instrumentalizar e auxiliar o Cirurgião Dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; organizar a agenda clínica; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.