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norma nº 814/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaInstitui e regulamenta os programas PAIF – Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família e PAEFI - Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, definindo suas equipes, quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159
LEI MUNICIPAL Nº. 814 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI E REGULAMENTA OS PROGRAMAS 
PAIF – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E 
ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA E PAEFI -
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO 
ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS, 
DEFININDO SUAS EQUIPES, QUADRO DE 
CARGOS E AS CONDIÇÕES PARA 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO PAIF
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Paraíso/MG, o Programa 
de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF com o objetivo de:
I – ampliar cobertura de atendimento às famílias em vulnerabilidade social;
II – ampliar a cobertura das famílias com violação de direitos;
III – promover o acesso de usuários aos programas supracitados que tem os seguintes 
objetivos:
a) fortalecer a função protetiva da família e prevenir a ruptura dos seus vínculos, sejam 
estes familiares ou comunitários, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida 
nos territórios.
b) promover acessos à rede de proteção social de assistência social, favorecendo o 
usufruto dos direitos socioassistenciais.
c) promover acessos dos serviços setoriais, contribuindo para a promoção de direitos.
d) apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de 
cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências 
familiares.
Art. 2° Conforme a lei de Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o 
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho 
social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função 
protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e 
usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida e prevê o 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo 
e proativo. 
Parágrafo único: O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas 
áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo 
informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço e é 
ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. 
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Art. 3º A presente Lei dispõe sobre os serviços e formas de admissão e remuneração 
dos profissionais do Processo Seletivo, do Município de Santana do Paraíso, 
vinculados à Secretaria Municipal de assistência Social, estabelecendo as formas de 
contratação, direitos e vantagens e respectivos deveres e responsabilidades dos 
mesmos.
CAPÍTULO II
CRIAÇÃO E COMPOSICÃO DAS EQUIPES DO PAIF
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estruturar ampliar, no âmbito do 
Município de Santana do Paraíso, a Equipe do PAIF. 
Art. 5º Ficam criadas as vagas, para composição da Equipe do PAIF – Proteção e 
Atendimento Integral à Família que será composta pelos seguintes profissionais:
I - 02 (dois) digitadores;
II - 05 (cinco) assistentes sociais;
III - 01 (um) educador físico;
IV - 02 (um) psicólogos.
Parágrafo único. A quantidade de vagas, remuneração e jornada de trabalho são as 
constantes no anexo I desta Lei, para efeito do disposto no caput deste artigo.
Art. 6º As atribuições de cada Profissional da Equipe do PAIF são as constantes do 
Anexo IV desta Lei.
Art. 7º Os requisitos mínimos e de Escolaridade dos Profissionais do PAIF são 
estabelecidos conforme disposto no anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CREAS
Art. 8º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o Programa de 
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI com o objetivo 
de:
I - contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;
II - processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços 
públicos, conforme necessidades;
III - contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia 
dos usuários;
IV - contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;
V - contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos; 
VI - prevenir a reincidência de violações de direito.
Art. 9° Conforme a Lei de Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o 
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduo, é um serviço 
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de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros 
em situação de ameaça ou violação de direitos, compreende atenções e orientações 
direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de 
vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva 
das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem 
a situações de risco pessoal e social, devendo ser ofertado no Centro Especializado 
de Referência de Assistência Social – CREAS. 
Parágrafo único. O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, 
potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias, articula-se com as 
atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, 
nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de 
Direitos e deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a 
inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em 
programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o 
direito.
Art. 10. O Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, 
originariamente uma unidade pública do Sistema Único de Assistência Social, fica 
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Santana do Paraíso, 
responsável pela organização e oferta dos serviços da proteção social especial.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DO CREAS
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar, no âmbito do Município 
de Santana do Paraíso, a Equipe do CREAS.
Art. 12. Equipe do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
será composta pelos seguintes profissionais:
I - 02 (dois) orientadores sociais;
II - 01 (um) advogado; 
III - 02 (dois) pedagogos.
Parágrafo único. A quantidade de vagas, remuneração e jornada de trabalho são as 
constantes no anexo II desta Lei, para efeito do disposto no caput deste artigo.
Art. 13. As atribuições de cada Profissional da Equipe do CREAS são as constantes 
do Anexo IV desta Lei.
Art. 14. Os requisitos mínimos e de Escolaridade dos Profissionais do CREAS são 
estabelecidos conforme disposto no anexo III desta Lei.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO E REGIME JURÍDICO
Art. 15. A contratação dos servidores regidos por esta Lei será precedida de Processo 
Seletivo Público de Provas ou Provas e Títulos para o pessoal do PAIF e PAEFI.
Parágrafo único. As contratações, na forma disposta no caput, serão feitas por tempo 
determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, diante da 
existência/continuação dos Programas PAIF e PAEFI.
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Art. 16. Com o objetivo de garantir a Equipe e de não acarretar prejuízos a população, 
fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizada a contratar 
temporariamente, em caráter emergencial justificado, até que seja realizado novo 
Processo Seletivo Público de Provas ou Provas e Títulos, para os cargos que não 
foram dispostos no anterior ou que não houve candidatos suficientes aprovados, para 
atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 17. O Regime Jurídico dos profissionais do PAIF e PAEFI é o Estatutário sendo o 
previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 18. Os profissionais do PAIF e PAEFI serão regidos pelo Estatuto dos Servidores 
do Município de Santana do Paraíso e demais Legislações pertinentes, principalmente 
as normas Federais.
Art. 19. São devidos, ainda, a todos os servidores do PAIF e PAEFI, aprovados no 
Processo Seletivo Público de Provas e Títulos: 
I – Décimo Terceiro Salário;
II – Adicional de Férias de 1/3 (um terço).
Art. 20. A contratação dos profissionais dispostos nesta Lei, não gerará estabilidade 
para seu detentor. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso/MG, 15 de dezembro de 2015.
Antonio Afonso Duarte
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE TETOS DE REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO PARA OS 
PROFISSIONAIS DO PAIF – PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA
PROFISSIONAL (PAIF):
Nº.DE 
PROFISSIONAIS 
(PAIF) – VAGAS:
TETO MENSAL 
DE 
REMUNERAÇÃO
JORNADA DE 
TRABALHO
Digitadores 02 vagas R$ 1.200,00 40 horas 
semanais
Assistentes Sociais 05 vagas R$ 1.800,00 30 horas 
semanais
Educador Físico 01 vaga R$ 1.600,00 24 horas 
semanais
Psicólogo 02 vagas R$ 1.800,00 30 horas 
semanais
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ANEXO II
TABELA DE TETOS DE REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO PARA OS 
PROFISSIONAIS DO PAEFI – PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À 
FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS
PROFISSIONAL (PAIF):
Nº. DE 
PROFISSIONAIS 
(PAIF) – VAGAS:
TETO MENSAL 
DE 
REMUNERAÇÃO
JORNADA DE 
TRABALHO
Orientador social 02 vagas R$ 1.200,00 40 horas 
semanais
Advogado 01 vaga R$ 1.500,00 20 horas 
semanais
Pedagogo 02 vagas R$ 1.800,00 30 horas 
semanais
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ANEXO III
TABELA DE REQUISITOS MÍNIMOS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS 
PROFISSIONAIS DO PAIF – PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA
PROFISSIONAL (PAIF): NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE: REQUISITOS BÁSICOS:
Orientador Social para atuar 
no CREAS
Ensino Fundamental 
Completo
Advogado Ensino Superior, com 
formação em Direito Registro na OAB 
Pedagogo Ensino Superior, com 
formação em Pedagogia
TABELA DE REQUISITOS MÍNIMOS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS 
PROFISSIONAIS DO PAEFI – PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À 
FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS
PROFISSIONAL (PAIF): NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE: REQUISITOS BÁSICOS:
Digitadores para atuar no 
CRAS
Ensino Fundamental 
Completo
Psicólogo Ensino Superior, com 
formação Psicologia
Registro no CRP (no órgão 
fiscalizador profissional).
Assistente Social Ensino Superior, com 
formação em Serviço social
Registro no CRESS (no 
órgão fiscalizador 
profissional).
Educar Físico
Ensino Superior, com 
formação em Educação 
Física
Registro no CREF (no 
órgão fiscalizador 
profissional).
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES
1. São atribuições dos profissionais das equipes da Proteção e Atendimento a 
Famílias e Indivíduos – PAIF, Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos - PAEFI
1.1 do Assistente Social e Psicólogo do PAIF:
 acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias 
usuárias do CRAS;
 planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do 
território de abrangência do CRAS;
 mediação de grupos de famílias do PAIF;
 realização de atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias 
referenciadas ao CRAS;
 desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
 apoio técnico continuados aos profissionais responsáveis pelo serviço de 
convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;
 acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;
 realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento 
de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
 acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
 alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e 
planejamento do trabalho de forma coletiva;
 articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de 
abrangência;
 realização de encaminhamentos, com acompanhamento, para a rede 
socioassistencial;
 realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
 participação das reuniões preparatórias ao planejamento ao planejamento 
municipal ou do DF;
 participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações 
semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de 
atendimento e acolhimento dos usuários, organização dos encaminhamentos, 
fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta 
às demandas e do fortalecimento das potencialidades do território.
1.2. do Digitador:
 recepção inicial e fornecimento de informações aos usuários; 
 agendamentos, contatos telefônicos; Realização de visitas domiciliares; 
 realização de entrevista para confecção do Cadastro; 
 digitação e manutenção do Cadastro Único; 
 participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação 
de processos, fluxos de trabalho e resultados; 
 participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do 
PBF.
1.3. do Educador Físico:
 organização e coordenação de atividades sistemáticas esportivas e de lazer, 
abarcando manifestações corporais e outras dimensões da cultura local, 
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objetivando promover e qualificar o convívio social entre os jovens e sua 
convivência comunitária;
 organização e coordenação de eventos esportivos e de lazer, objetivando promover 
e qualificar o convívio social entre os jovens e sua convivência comunitária; 
 participação de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela 
execução do serviço socioeducativo; 
 participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço 
socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho. 
 desenvolver atividades relacionadas a balé, Jazz, hip-hop; Desenvolver atividades 
físicas e práticas corporais junto à comunidade; 
 veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção à 
vulnerabilidade, buscando a produção do auto cuidado; 
 incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o 
sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física 
regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
 contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de 
convivência como proposta de inclusão social;
 identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o 
desenvolvimento do trabalho em práticas corporais;
 supervisionar de forma compartilhada, e participativa, as atividades desenvolvidas 
pelos CRAS na comunidade; Promover ações ligadas á Atividade Física/Práticas 
corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território; 
 articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com os CRAS e a 
população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação 
das áreas disponíveis para as práticas corporais; Promover eventos que estimulem 
ações que valorizem a atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a 
saúde da população.
1.4. do Pedagogo:
 trabalho junto aos grupos socioeducativos do CRAS e CREAS; 
 participação de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de 
trabalho com a equipe de referência do CRAS; 
 participação das atividades de capacitação da equipe de referência do CRAS; 
 capacidade de trabalho em equipe;
1.5. do Orientador Social:
 recepção e oferta de informações às famílias do CRAS e CREAS;
 realização de abordagem de rua e/ou busca ativa no território;
 participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação 
de processos, fluxos de trabalho e resultados;
 participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do 
CREAS; 
 elaboração de relatório do trabalho desenvolvido.
1.6. do Advogado:
 acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de 
informações e orientações; 
 elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento 
Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada 
um; 
 realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, 
individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias 
acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; 
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 realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais 
políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe 
interdisciplinar;
 orientação jurídico-social; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre 
das ações desenvolvidas; 
 participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos 
processos de trabalho; 
 participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do 
CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; 
 participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para 
planejamento das ações a serem desenvolvidas para a definição de fluxos; 
 instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização 
dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.

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