| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Institui e regulamenta os programas PAIF – Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família e PAEFI - Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, definindo suas equipes, quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, e dá outras providências. |
| native_id | 437 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº. 814 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. INSTITUI E REGULAMENTA OS PROGRAMAS PAIF – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA E PAEFI - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS, DEFININDO SUAS EQUIPES, QUADRO DE CARGOS E AS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO PAIF Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Paraíso/MG, o Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF com o objetivo de: I – ampliar cobertura de atendimento às famílias em vulnerabilidade social; II – ampliar a cobertura das famílias com violação de direitos; III – promover o acesso de usuários aos programas supracitados que tem os seguintes objetivos: a) fortalecer a função protetiva da família e prevenir a ruptura dos seus vínculos, sejam estes familiares ou comunitários, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida nos territórios. b) promover acessos à rede de proteção social de assistência social, favorecendo o usufruto dos direitos socioassistenciais. c) promover acessos dos serviços setoriais, contribuindo para a promoção de direitos. d) apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares. Art. 2° Conforme a lei de Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida e prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. Parágrafo único: O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço e é ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 Art. 3º A presente Lei dispõe sobre os serviços e formas de admissão e remuneração dos profissionais do Processo Seletivo, do Município de Santana do Paraíso, vinculados à Secretaria Municipal de assistência Social, estabelecendo as formas de contratação, direitos e vantagens e respectivos deveres e responsabilidades dos mesmos. CAPÍTULO II CRIAÇÃO E COMPOSICÃO DAS EQUIPES DO PAIF Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estruturar ampliar, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a Equipe do PAIF. Art. 5º Ficam criadas as vagas, para composição da Equipe do PAIF – Proteção e Atendimento Integral à Família que será composta pelos seguintes profissionais: I - 02 (dois) digitadores; II - 05 (cinco) assistentes sociais; III - 01 (um) educador físico; IV - 02 (um) psicólogos. Parágrafo único. A quantidade de vagas, remuneração e jornada de trabalho são as constantes no anexo I desta Lei, para efeito do disposto no caput deste artigo. Art. 6º As atribuições de cada Profissional da Equipe do PAIF são as constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 7º Os requisitos mínimos e de Escolaridade dos Profissionais do PAIF são estabelecidos conforme disposto no anexo III desta Lei. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CREAS Art. 8º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI com o objetivo de: I - contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva; II - processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades; III - contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários; IV - contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família; V - contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos; VI - prevenir a reincidência de violações de direito. Art. 9° Conforme a Lei de Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduo, é um serviço PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos, compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social, devendo ser ofertado no Centro Especializado de Referência de Assistência Social – CREAS. Parágrafo único. O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias, articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito. Art. 10. O Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, originariamente uma unidade pública do Sistema Único de Assistência Social, fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Santana do Paraíso, responsável pela organização e oferta dos serviços da proteção social especial. CAPÍTULO IV DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DO CREAS Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a Equipe do CREAS. Art. 12. Equipe do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social será composta pelos seguintes profissionais: I - 02 (dois) orientadores sociais; II - 01 (um) advogado; III - 02 (dois) pedagogos. Parágrafo único. A quantidade de vagas, remuneração e jornada de trabalho são as constantes no anexo II desta Lei, para efeito do disposto no caput deste artigo. Art. 13. As atribuições de cada Profissional da Equipe do CREAS são as constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 14. Os requisitos mínimos e de Escolaridade dos Profissionais do CREAS são estabelecidos conforme disposto no anexo III desta Lei. CAPÍTULO V DA CONTRATAÇÃO E REGIME JURÍDICO Art. 15. A contratação dos servidores regidos por esta Lei será precedida de Processo Seletivo Público de Provas ou Provas e Títulos para o pessoal do PAIF e PAEFI. Parágrafo único. As contratações, na forma disposta no caput, serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, diante da existência/continuação dos Programas PAIF e PAEFI. PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 Art. 16. Com o objetivo de garantir a Equipe e de não acarretar prejuízos a população, fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizada a contratar temporariamente, em caráter emergencial justificado, até que seja realizado novo Processo Seletivo Público de Provas ou Provas e Títulos, para os cargos que não foram dispostos no anterior ou que não houve candidatos suficientes aprovados, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 17. O Regime Jurídico dos profissionais do PAIF e PAEFI é o Estatutário sendo o previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social. Art. 18. Os profissionais do PAIF e PAEFI serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Santana do Paraíso e demais Legislações pertinentes, principalmente as normas Federais. Art. 19. São devidos, ainda, a todos os servidores do PAIF e PAEFI, aprovados no Processo Seletivo Público de Provas e Títulos: I – Décimo Terceiro Salário; II – Adicional de Férias de 1/3 (um terço). Art. 20. A contratação dos profissionais dispostos nesta Lei, não gerará estabilidade para seu detentor. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso/MG, 15 de dezembro de 2015. Antonio Afonso Duarte Prefeito Municipal PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 ANEXO I TABELA DE TETOS DE REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DO PAIF – PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA PROFISSIONAL (PAIF): Nº.DE PROFISSIONAIS (PAIF) – VAGAS: TETO MENSAL DE REMUNERAÇÃO JORNADA DE TRABALHO Digitadores 02 vagas R$ 1.200,00 40 horas semanais Assistentes Sociais 05 vagas R$ 1.800,00 30 horas semanais Educador Físico 01 vaga R$ 1.600,00 24 horas semanais Psicólogo 02 vagas R$ 1.800,00 30 horas semanais PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 ANEXO II TABELA DE TETOS DE REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DO PAEFI – PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS PROFISSIONAL (PAIF): Nº. DE PROFISSIONAIS (PAIF) – VAGAS: TETO MENSAL DE REMUNERAÇÃO JORNADA DE TRABALHO Orientador social 02 vagas R$ 1.200,00 40 horas semanais Advogado 01 vaga R$ 1.500,00 20 horas semanais Pedagogo 02 vagas R$ 1.800,00 30 horas semanais PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 ANEXO III TABELA DE REQUISITOS MÍNIMOS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS PROFISSIONAIS DO PAIF – PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA PROFISSIONAL (PAIF): NÍVEL DE ESCOLARIDADE: REQUISITOS BÁSICOS: Orientador Social para atuar no CREAS Ensino Fundamental Completo Advogado Ensino Superior, com formação em Direito Registro na OAB Pedagogo Ensino Superior, com formação em Pedagogia TABELA DE REQUISITOS MÍNIMOS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS PROFISSIONAIS DO PAEFI – PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS PROFISSIONAL (PAIF): NÍVEL DE ESCOLARIDADE: REQUISITOS BÁSICOS: Digitadores para atuar no CRAS Ensino Fundamental Completo Psicólogo Ensino Superior, com formação Psicologia Registro no CRP (no órgão fiscalizador profissional). Assistente Social Ensino Superior, com formação em Serviço social Registro no CRESS (no órgão fiscalizador profissional). Educar Físico Ensino Superior, com formação em Educação Física Registro no CREF (no órgão fiscalizador profissional). PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 ANEXO IV ATRIBUIÇÕES 1. São atribuições dos profissionais das equipes da Proteção e Atendimento a Famílias e Indivíduos – PAIF, Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI 1.1 do Assistente Social e Psicólogo do PAIF: acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; mediação de grupos de famílias do PAIF; realização de atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico continuados aos profissionais responsáveis pelo serviço de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; realização de encaminhamentos, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; realização de encaminhamentos para serviços setoriais; participação das reuniões preparatórias ao planejamento ao planejamento municipal ou do DF; participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários, organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e do fortalecimento das potencialidades do território. 1.2. do Digitador: recepção inicial e fornecimento de informações aos usuários; agendamentos, contatos telefônicos; Realização de visitas domiciliares; realização de entrevista para confecção do Cadastro; digitação e manutenção do Cadastro Único; participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados; participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do PBF. 1.3. do Educador Físico: organização e coordenação de atividades sistemáticas esportivas e de lazer, abarcando manifestações corporais e outras dimensões da cultura local, PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 objetivando promover e qualificar o convívio social entre os jovens e sua convivência comunitária; organização e coordenação de eventos esportivos e de lazer, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os jovens e sua convivência comunitária; participação de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho. desenvolver atividades relacionadas a balé, Jazz, hip-hop; Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade; veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do auto cuidado; incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social; identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais; supervisionar de forma compartilhada, e participativa, as atividades desenvolvidas pelos CRAS na comunidade; Promover ações ligadas á Atividade Física/Práticas corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território; articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com os CRAS e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; Promover eventos que estimulem ações que valorizem a atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população. 1.4. do Pedagogo: trabalho junto aos grupos socioeducativos do CRAS e CREAS; participação de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS; participação das atividades de capacitação da equipe de referência do CRAS; capacidade de trabalho em equipe; 1.5. do Orientador Social: recepção e oferta de informações às famílias do CRAS e CREAS; realização de abordagem de rua e/ou busca ativa no território; participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados; participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS; elaboração de relatório do trabalho desenvolvido. 1.6. do Advogado: acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; orientação jurídico-social; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.