| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2014/2017. |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº. 816 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA), QUADRIÊNIO 2014/2017. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o Quadro de Programas Governamentais Quadriênio de 2014- 2017 do Plano Plurianual (PPA). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso/MG, 23 de dezembro de 2015. ANTONIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal