norma nº 817/2015

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº. 817 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DE 
METAS FISCAIS CONTIDAS NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO PARAÍSO DOS EXERCÍCIOS 
FINANCEIROS DE 2.016, 2.017 E 2.018. 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu, Prefeito do Município, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos de Metas 
Fiscais contidas na LDO para os exercícios de 2.016, 2.017 e 2.018. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso/MG, 23 de dezembro de 2015. 
ANTONIO AFONSO DUARTE 
Prefeito Municipal