norma nº 698/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 698 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO
Art. 1º. Fica criado, na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de 
Santana do Paraíso, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de caráter 
permanente e autônomo.
Art. 2º. O Conselho tem como finalidade precípua formular diretrizes, programas e 
políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida 
das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a 
assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social e 
jurídico.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – prestar assessoria direta ao executivo municipal de Santana do Paraíso nas 
questões e matérias que alcancem as mulheres e lhes digam respeito, atuando na 
formação de estratégias, planos e programas da política municipal para mulheres, 
principalmente no tocante à saúde, assistência social, jurídica e psicológica;
II – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das 
mulheres do Município de Santana do Paraíso, visando a eliminar todas as formas de 
discriminação;
III – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernente aos direitos 
assegurados às mulheres;
IV – promover intercâmbio e firmar convênios com organismos regionais, nacionais e 
internacionais, públicos e privados;
V – manter canais permanentes de relacionamento com grupos autônomos de 
mulheres, apoiando as atividades por elas desenvolvidas;
VI – receber, examinar e efetuar denúncias de violência contra as mulheres, em todos 
os segmentos da sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes;
VII – exercer as atribuições definidas em lei quanto à investigação e à apuração de 
denúncias contra as mulheres;
VIII – Formular e propor políticas públicas orientadas para a igualdade de 
oportunidades e o combate a todas as formas de discriminação.
VIII – Fortalecer a ação individual, por meio do acesso a educação e a informação, 
com vistas a promover o respeito a diversidade e a igualdade.
IX – Fomentar ações de inclusão social e produtiva para as mulheres, sempre sob a 
perspectiva da igualdade de oportunidades.
X - Monitorar a implementação das políticas sociais, com especial destaque para a 
transversalidade de gênero.
XI - Contribuir para a ampliação das oportunidades educacionais e de elevação de 
escolaridade para mulheres jovens e adultas.
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Art. 4º. O Executivo Municipal de Santana do Paraíso consignará recursos financeiros 
para o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei, cabendo ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher opinar sobre os recursos financeiros destinados pelo 
município à implementação da Política Municipal para Mulheres e as instituições afins.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá receber apoio técnico, 
administrativo e financeiro dos órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e 
de entidade privada, a fim de concretizar seus objetivos.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por membros, 
assim discriminados:
I – 04 (quatro) representantes de organizações e/ou entidades de atendimento as 
mulheres;
II – 04 (quatro) representantes governamentais indicados pelo Prefeito, indicados das 
seguintes secretarias:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria de Educação;
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único. A cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
corresponderá um suplente.
Art. 7º. A eleição dos representantes não governamentais do primeiro mandato do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será realizada em Assembléia Geral 
especialmente convocada para esse fim, sob coordenação da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta 
Lei.
§ 1º As eleições dos mandatos seguintes serão realizados em Assembléia Geral sob a 
coordenação da Diretoria Executiva do Conselho vigente.
§ 2º Os coordenadores da Assembléia Geral mencionados no parágrafo acima 
informarão ao Executivo Municipal os nomes dos representantes eleitos.
§ 3º Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelo chefe do Executivo 
num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 8º. Os Conselheiros serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal até 
30 (trinta) dias após sua eleição e indicação.
Art. 9º. Em sua primeira reunião ordinária, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher elegerá sua Diretoria Executiva.
§ 1º O Mandato dos Conselheiros será de dois anos.
§ 2º Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem justificação, a 
três reuniões consecutivas ou quatro alternadas.
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Art. 10. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e 
extraordinariamente a qualquer tempo.
Art. 11. As sessões plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, abertas 
ao público, instalar-se-ão e deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus 
membros ou da forma expressa em seu regimento interno.
Art. 12. As funções dos Conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de 
relevante serviço público.
Art. 13. A organização e funcionamento do Conselho serão disciplinados em 
Regimento Interno, elaborado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 14. Cada Conselheiro terá um suplente, que o substituirá na sua ausência, sendo 
delegado a este todas as atribuições do titular.
TÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 15. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é constituída com ampla 
representação comunitária, dela participando as Entidades Governamentais e não￾Governamentais, entidades representativas municipais que trabalham na organização, 
defesa e conscientização da luta das mulheres.
Art. 16. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
I – integrar as ações das entidades da mulher, que atuem na defesa dos direitos da 
mulher, em sintonia com as prioridades do plano de ação municipal;
II – propor diretrizes e prioridades para as ações de atendimento a mulher;
III – avaliar o desempenho das diversas esferas de governo municipal e da 
comunidade na execução das atividades programadas e das metas estabelecidas;
IV – evitar duplicidade de ações nas diversas esferas de governo e da comunidade, 
promovendo a otimização dos recursos aplicados no atendimento aos direitos da 
mulher.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, a cada dois anos, será 
convocada pelo Presidente do Conselho ou por metades dos seus membros.
§ 2º Caberá ao Conselho a preparação da Conferência como parte integrante de seu 
plano de trabalho.
§ 3º A presidência da Conferência será exercida pelo Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 17. Pela Lei que cria o Conselho Municipal também fica instituído o Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher (FMDIM), que será gerido pelo CMDIM, sob a 
orientação e controle da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo as 
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movimentações, autorizadas pelo presidente do CMDIM em conjunto com o Chefe do 
Executivo Municipal.
Parágrafo único: O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDIM, instrumento de 
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios 
para o financiamento das ações do COMDIM.
TÍTULO V
DAS RECEITAS DO FMDIM
Art. 18. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDIM:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no 
transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; 
IV - receitas de aplicações de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 20. O Conselho elaborará regimento interno a ser regulamentado por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 279 
de 24 de dezembro de 2003.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso/MG, 28 de fevereiro de 2014.
ANTONIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal