norma nº 702/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 702 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DISQUE￾DENÚNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO E DETERMINA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído na estrutura administrativa do Município de Santana do Paraíso o 
Disque-Denúncia Municipal, que permitirá à população encaminhar denúncias ou 
reclamações que envolvam qualquer tipo de crime no Município.
Art. 2º - As denúncias serão recebidas em caráter sigiloso e serão encaminhadas à 
Delegacia de Polícia e à Companhia da Polícia Militar de Santana do Paraíso para 
providências cabíveis. Em caso violência contra a criança e adolescente, deverá ser 
encaminhado também ao Conselho Tutelar do Município, de acordo com a sua 
circunscrição abrangente.
Art. 3º - Tanto os estabelecimentos de Ensino Municipal, Bancários, as Subprefeituras 
quando existir, as unidades de Saúde, comércios, terminais de passageiros e aeroporto 
deverão manter afixados, em locais visíveis, cartazes contendo os telefones do disque￾denúncia, bem como seus endereços físico e eletrônico. O número do disque-denúncia 
deverá ser fixado em local de fácil e clara visualização.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ou que venham a ser consignadas no orçamento anual, 
necessárias para instituição do serviço.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - O atendimento à população será feito no mesmo horário do expediente dos 
funcionários da Prefeitura.
Parágrafo único – Aos sábados, domingos e feriados, deverão ser gravadas as ligações 
em aparelhos próprios e registradas as denúncias, no expediente normal, nos relatórios 
diários que ficarão a disponíveis.
Art. 7º - Será instituída uma comissão de segurança pública composta por 
representantes do Poderes Executivo e Legislativo e por representante da sociedade civil 
organizada, para fiscalizar o Serviço do Disque-Denúncia Municipal e acompanhar todas 
os andamentos das investigações.
Art. 8º - A Câmara Municipal poderá constituir comissão própria para fiscalizar e 
acompanhar as investigações realizadas pelo Disque Denúncia.
Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário.
Santana do Paraíso/MG, 28 de fevereiro de 2014.
ANTONIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal