norma nº 703/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 703 DE 11 DE MARÇO DE 2014.
"ALTERA OS ARTIGOS 7º, § 2º, E 8º, INCISO I 
DA LEI MUNICIPAL Nº. 276 DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2003."
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 7º, §2º, e 8º, inciso I, da Lei Municipal 276 de 23 de 
dezembro de 2003, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
(...)
§ 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos 
serviços previstos nos itens 7.02, 7.05 e 14.04 da lista de serviços 
anexa a esta;”
“Art. 8º - As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
são as seguintes:
I – 1,5% (um e meio por cento) para os serviços previstos nos itens 1 e 
2, e 5% (cinco por cento) para os serviços previstos nos itens 7.14 da 
lista de serviços anexa a esta Lei.
(...).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de março de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal