norma nº 704/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 704 DE 11 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E 
POSSIBILIDADES DO AGENDAMENTO 
TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA 
PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS 
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO E DETERMINA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os pacientes idosos e as pessoas portadoras de deficiência poderão agendar 
por telefone, as suas consultas, nas unidades de saúde do Município de Santana do 
Paraíso - MG. 
Parágrafo único. O agendamento regulamentado por esta Lei, somente será possível, 
nas unidades de saúde em que o paciente for cadastrado. 
Art. 2º. Pra fins desta Lei, Considera-se:
I - Unidade de saúde, o estabelecimento compreendido como unidade básica de 
saúde, postos de atendimento, centro de saúde ou hospital municipal;
II - Idoso, a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º. O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% das 
consultas diárias disponíveis na unidade de saúde, em que o paciente for cadastrado.
Art. 4º. Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá 
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do 
sistema único de saúde (SUS).
Art. 5º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível á população, material 
indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 11 de março de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal