norma nº 705/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº. 705 DE 13 DE MARÇO DE 2014. 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO – MG PARTICIPAR DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA DO LESTE DE MINAS – 
CONSURGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo 
Executivo do Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgência e emergência do Leste de 
Minas - CONSURGE. 
Art. 2º. O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante 
da presente lei. 
Art. 3º. As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas 
pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 13 de março de 2014. 
ANTÔNIO AFONSO DUARTE 
Prefeito Municipal