norma nº 706/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 706 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
“REVOGA LEI MUNICIPAL 689/2013, QUE 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO NO 
CISVALES E A LEI MUNICIPAL 696-2013, 
AUTORIZA FINANCIAMENTO DO PMAT JUNTO 
AO BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais 689, de 23 de dezembro de 2013, que 
dispõe sobre autorização de ingresso do Município de Santana do Paraíso no 
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales – CISVALES, e 696, de 26 de dezembro 
de 2013, que autoriza contratação de financiamento pelo Município de Santana do 
Paraíso, junto ao BNDES, para implementação do Programa de Modernização da 
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as 
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 14 de março de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal