norma nº 707/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 707 DE 24 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL 
DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA 
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Aos servidores da Administração do Município fica concedido, a título de 
revisão geral de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, o percentual 
de 5,56% (cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), incidente sobre o 
vencimento básico do mês de janeiro de 2013.
Art. 2º. Fica autorizado à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, através 
do Departamento de Recursos Humanos, proceder a atualização das Leis que tratam 
dos vencimentos do pessoal da Administração, para adequação aos novos 
vencimentos decorrentes desta Lei.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 24 de março de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal