norma nº 708/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
LEI MUNICIPAL Nº. 708 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
EDUCACIONAL E INTEGRAÇÃO AMBIENTAL E 
SOCIAL DENOMINADO IDEIAS.”
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal, e, eu, eu seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o “INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E INTEGRAÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL –
IDEIAS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o Nº. 
10.938.220/0001-14, conforme demonstra cópia anexa que será parte integrante desta 
Lei.
Art. 2º. O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E INTEGRAÇÃO 
AMBIENTAL E SOCIAL-IDEIAS exerce suas atividades em sua sede, situada na Rua 
Glicério de Almeida, nº 669, bairro Industrial, CEP 35.167-000, Município de Santana 
do Paraíso-MG.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 25 de março de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal