norma nº 709/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 709 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 
DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL”
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a recomposição salarial dos níveis de vencimento dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 
5,56% (cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento).
Parágrafo Único. O percentual mencionado no caput do artigo anterior, refere-se ao 
INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de janeiro a 
dezembro de 2.013.
Art. 2º. Fica determinado aos Setores de Recursos Humanos e de Contabilidade da 
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através dos respectivos titulares, conceder 
a atualização dos valores dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 25 de março de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal