norma nº 711/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 711 DE 16 DE ABRIL DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO 
VALOR DO SUBSÍDIO DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL.”
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a recomposição do valor do Subsidio dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 5,56% (cinco inteiros e 
cinquenta e seis centésimos por cento).
Parágrafo Único. O percentual mencionado no caput do artigo anterior, refere-se ao 
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no exercício de 2.013.
Art. 2º. Fica determinado aos Setores de Recursos Humanos e de Contabilidade da 
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através dos respectivos titulares, conceder 
a atualização do valor do subsidio dos agentes políticos do Poder Legislativo.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria no 
respectivo exercício financeiro. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 1º de janeiro de 2014.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 16 de abril de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal