norma nº 712/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
LEI MUNICIPAL Nº. 712 DE 16 DE ABRIL DE 2014.
’’ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.’’
Art. 1º. Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial 
no valor R$: 80.000,00 (Oitenta mil reais) para acobertar despesa proveniente de 
Construção/Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde para atender a 
Municipalidade.
Parágrafo Único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
Classificações Código Descrição
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAUDE
Sub-função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0014 ASSISTENCIA MEICA ODONTOLOGICA
Projeto 1.023 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA 
UNIDADES BASICAS DE SAUDE
Elemento 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor 80.000,00
Fonte Recurso 148 Transferência de Recursos do SUS para 
Atenção Básica
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo 
anterior, de acordo com o § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 
1964.
Classificações Código Descrição
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0209 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, 
SER.URBANOS E MEIO AMBIENTE
Função 15 URBANISMO
Sub-função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0025 PLANEJAMENTO URBANO
Projeto 1.098 CONSTR.AMPLI.REF.MUROS ARRIMO 
ESCADARIAS ACESSO 
Elemento 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor 80.000,00
Fonte Recurso 100 Recursos Ordinários
Art. 3º. O Projeto de Lei prevê a alteração da Lei do Plano Plurianual – PPA 2014-
2017 e Lei Diretrizes Orçamentária exercício 2013.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 16 de abril de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal