norma nº 715/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 715 DE 24 DE ABRIL DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS PARA OS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO 
PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedida isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana e TSU – Taxa de Serviços Urbanos, aos imóveis incluídos na FAIXA 
1 do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida promovido pela Caixa Econômica 
Federal.
§ 1º. Para fins de controle da Administração Tributária Municipal, a Caixa Econômica 
Federal deverá encaminhar ao Departamento de Cadastro Imobiliário, cópias dos 
contratos pactuados no prazo de 15(quinze) dias contados da data dos atos.
§ 2º. A presente isenção vigorará pelo prazo de 05(cinco) anos, a contar do exercício 
em que se realizar o contrato entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário.
§ 3º. Se no decurso do prazo mencionado no caput ocorrer a transferência do imóvel 
pelo mutuário, no exercício seguinte o imóvel voltará a ser tributado.
Art. 2º. Fica concedida isenção de ISS - Imposto Sobre Serviços, incidente sobre os 
serviços de construção civil, que efetivamente forem prestados nos empreendimentos 
voltados para habitação de interesse social, no âmbito do Programa mencionado no 
art. 1º desta lei.
Parágrafo Único. A isenção mencionada no caput somente será concedida mediante 
despacho do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, após o representante 
da construtora apresentar requerimento instruído com a documentação pertinente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 24 de abril de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal