norma nº 716/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
LEI MUNICIPAL Nº. 716 DE 24 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA 
PROPRIEDADE AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, 
ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, DENTRO DO PMCMV - PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias 
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários 
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo 
Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido 
pela Lei Federal nº. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica 
Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o 
imóvel descrito abaixo:
I – Lote de Terreno de 12.027,34 (doze mil e vinte e sete metros e trinta e quatro 
centímetros quadrados), parte integrante do loteamento denominado “CIDADE 
VERDE”, destinada a programa habitacional, R-5-M-46.607(entre as ruas 13, 14 e 15, 
fundos com propriedade de Denise Duarte Horst, lote 18 da Quadra 16 e lote 01 da 
Quadra 60);
Parágrafo Único: O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de 
bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2º. O bem imóvel descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e 
direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins 
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e 
imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito 
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica 
Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica 
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º. O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei 
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população 
de baixa renda.
Parágrafo Único: A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, 
segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
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Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará 
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da 
municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no 
artigo 3º. desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados 
a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, 
na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos 
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade do Donatário;
Art. 6º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 24 de abril de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal