norma nº 717/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 717 DE 09 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO 
DENOMINADO EXPANSÃO INDUSTRIAL.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Os logradouros públicos, situados no bairro conhecido por Expansão 
Industrial, no Município de Santana do Paraíso, atualmente denominados por 
números, passam a ter a seguinte denominação:
- Rua 4, passa a denominar-se Rua João Bernardinho de Castro;
- Rua 5, passa a denominar-se Rua José Nascente de Oliveira;
- Rua 6, passa a denominar-se Rua Letícia Alves de Jesus.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o 
emplacamento das ruas, conforme acima descrito;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de junho de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal