norma nº 719/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
LEI MUNICIPAL Nº. 719 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, 
DA LEI 4.320/64.”
O Povo de Santana do Paraíso/mg, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 65.000,00 
(sessenta e cinco mil reais), para atender as despesas não consignadas no 
orçamento vigente.
Parágrafo único: Face atender sua despesa fica criado à seguinte dotação 
orçamentária:
 
Classificações Código Descrição
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 0209 Secretaria Municipal Obras,Serviços Urbanos 
e Meio Ambiente.
Unidade 
Orçamentária
020901 Departamento de Obras Viárias e Limpeza 
Pública
Função 17 Saneamento
Sub-função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0029 Sistema de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 1.099 Construção/Ampliação e Reforma de Redes de 
Distribuição de Água
Elemento 449051 Obras e Instalações
Valor 65.000,00
Fonte RECORD Recurso Ordinário
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43 § 1º III da Lei 
nº. 4.320/64.
Classificações Código Descrição
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 0209 Secretaria Municipal Obras,Serviços Urbanos 
e Meio Ambiente.
Unidade 
Orçamentária
020901 Departamento de Obras Viarias e Limpeza 
Pública
Função 17 Saneamento
Sub-função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0029 Sistema de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 1.038 Const.Ampl.e/ou Ref. Redes de Esgoto
Elemento 449051 Obras e Instalações
Valor 65.000,00
Fonte CONVOT Convênios Outros
Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes 
Orçamentária exercício 2014.
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Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de junho de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal