| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2014 |
| Date | 2014-08-08 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 e celebração de Convênio com Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga - APAE." |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº. 720 DE 08 DE AGOSTO DE 2014. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64 E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPATINGA - APAE.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 152.040,00 (cento e cinqüenta e dois mil e quarenta reais), para atender as despesas não consignadas no orçamento vigente. Parágrafo Único: Face atender sua despesa fica criada a seguinte dotação orçamentária: Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 0208 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária 020801 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência Programa 0010 Assistência Social Geral Projeto/Atividade 2.155 Transferências a APAE Elemento 335043 Subvenções Sociais Valor 152.040,00 Fonte AS.SOC Recurso Ordinário Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43 § 1º III da Lei nº. 4.320/64. Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 0209 Secretaria Municipal Obras,Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Unidade Orçamentária 020901 Departamento de Obras Viarias e Limpeza Pública Função 17 Saneamento Sub-função 512 Saneamento Básico Urbano Programa 0029 Sistema de Água e Esgoto Projeto/Atividade 1.038 Const.Ampl.e/ou Ref. Redes de Esgoto Elemento 449051 Obras e Instalações Valor 152.040,00 Fonte CONVOT Convênios Outros PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2014. Art. 4º. Fica o Executivo, autorizado a celebrar convênio de repasse mensal à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga – APAE, no valor equivalente a R$ 25.340,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta reais), para atendimento da população de Santana do Paraíso, mediante prestação de contas de acordo com plano de trabalho específico. Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2014. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 08 de agosto de 2014. ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal