norma nº 721/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 721 DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA
PROPRIEDADE AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR,
ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, DENTRO DO PMCMV - PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo
Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido
pela Lei Federal nº. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica
Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o
imóvel descrito abaixo:
I – Lote de Terreno descrito como área de interesse habitacional, com 21.164,46m²
(vinte e um mil, cento e sessenta e quatro metros e quarenta e seis centímetros
quadrados), parte integrante do loteamento denominado “Bairro São José”.
Parágrafo Único. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de
R$ 1.000.000,00 (um mulhão reais), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de
bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2º. O bem imóvel descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e
direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º. O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população
de baixa renda.
Parágrafo Único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação,
segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3º. desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados
a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário,
na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário;
Art. 6º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 19 de agosto de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal