| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre denominação de logradouro no bairro expansão Bethânia no município de Santana do Paraíso e determina outras providências." |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº. 719 DE 23 DE JUNHO DE 2014. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64.” O Povo de Santana do Paraíso/mg, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender as despesas não consignadas no orçamento vigente. Parágrafo único: Face atender sua despesa fica criado à seguinte dotação orçamentária: Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 0209 Secretaria Municipal Obras,Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Unidade Orçamentária 020901 Departamento de Obras Viárias e Limpeza Pública Função 17 Saneamento Sub-função 512 Saneamento Básico Urbano Programa 0029 Sistema de Água e Esgoto Projeto/Atividade 1.099 Construção/Ampliação e Reforma de Redes de Distribuição de Água Elemento 449051 Obras e Instalações Valor 65.000,00 Fonte RECORD Recurso Ordinário Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43 § 1º III da Lei nº. 4.320/64. Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 0209 Secretaria Municipal Obras,Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Unidade Orçamentária 020901 Departamento de Obras Viarias e Limpeza Pública Função 17 Saneamento Sub-função 512 Saneamento Básico Urbano Programa 0029 Sistema de Água e Esgoto Projeto/Atividade 1.038 Const.Ampl.e/ou Ref. Redes de Esgoto Elemento 449051 Obras e Instalações Valor 65.000,00 Fonte CONVOT Convênios Outros Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2014. PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 23 de junho de 2014. ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal