norma nº 727/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
LEI MUNICIPAL Nº. 727 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DO PODER LEGISLATIVO.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes, 
aprova a seguinte Lei;
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 85.660,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), conforme a 
seguinte discriminação:
Órgão: Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Ficha Classificação Funcional Suplementação 
Ficha Classificação Elemento Valor
0004 0101.01.0031.0001.1002 
4.4.90.51.00
Obras e 
Instalações 
23.000,00
0005 0101.01.0031.0001.2001 
3.1.90.11.00
Ven.Vant Fixas –
Pessoal 
33.000,00
0006 0101.01.0031.0001.2001 
3.1.90.13.00
Obrigações 
Patronais 
20.000,00
0008 0101.01.0031.0001.2001 
3.3.90.14.00
Diárias - Pessoal
Civil 
1.000,00
0014 0101.01.0031.0001.2002 
3.1.90.13.00
Obrigações 
Patronais 
3.500,00
0017 0101.01.0031.0001.2003 
3.3.90.39.00
Out ServTerc P 
Jurid 
7.160,00
Sub-Total 87.660,00
Art. 3º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar é 
proveniente da anulação parcial das dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
Órgão: Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Ficha Classificação Funcional Suplementação 
Ficha Classificação Elemento Valor
0001 0101.01.0031.0001.1001 
4.4.90.52.00
Equip e Material 
Permanente
9.310,00
0002 0101.01.0031.0001.1002 
3.3.90.36.00
Out ServTerc P 
Fis
1.750,00
0009 0101.01.0031.0001.2001 
3.3.90.30.00
Material de 
Consumo 
10.000,00
0011 0101.01.0031.0001.2001
3.3.90.39.00
Out ServiTerc P 
Jurid 
23.000,00
0012 0101.01.0031.0001.2001 
3.3.90.49.00
Auxílio-Transporte 4.800,00
0013 0101.01.0031.0001.2002 
3.1.90.11.00
VemVantFixas –
Pessoal 
28.000,00
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
0015 0101.01.0031.0001.2003 
3.3.90.30.00
Material de 
Consumo 
500,00
0016 0101.01.0031.0001.2003 
3.3.90.36.00
Out ServiTerc P 
Fisic 
5.500,00
0018 0101.01.0031.0001.2004 
3.3.90.36.00
Out ServiTerc P 
Fisic 
2.000,00
0019 0101.01.0031.0001.2004 
3.3.90.39.00
Out ServiTerc P 
Jurid 
2.800,00
Sub-Total 87.660,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 18 de setembro de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal