norma nº 731/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 731 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova, e eu, Antônio Afonso Duarte, Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no 
Orçamento vigente, até o limite de 4% (quatro por cento) do montante do Orçamento.
Parágrafo único. Do percentual autorizado neste artigo para abertura de créditos 
suplementares no orçamento vigente, 2,5% (dois e meio por cento) serão utilizados 
exclusivamente para despesas de pessoal.
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos 
provenientes das anulações total ou parcial das dotações do orçamento, superávit 
financeiro efetivamente apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e 
excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de Outubro de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 26 de novembro de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal