norma nº 733/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº. 733 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA “A ASSOCIAÇÃO DE HABITAÇÃO 
PRO DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO IPABA 
DE SANTANA DO PARAÍSO”. 
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DE 
HABITAÇÃO PRO DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO IPABA DE SANTANA DO
PARAÍS”, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o Nº. 
12.119.346/0001-92, conforme cópia anexa que será parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso, 26 de novembro de 2014. 
ANTÔNIO AFONSO DUARTE 
Prefeito Municipal