norma nº 734/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 734 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE 
CESTAS NATALINAS PELO PODER 
LEGISLATIVO DE SANTANA DO PARAÍSO-MG.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art.1º Fica o Poder Legislativo de Santana do Paraíso-MG autorizado a adquirir e doar 
30 (trinta) Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, ocupantes 
de cargos efetivos, comissionados e contratados, que serão distribuídas no mês de 
Dezembro do presente exercício.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas por dotação própria do 
orçamento vigente, sendo 3.390.30.00, dotação: 01.0031.0001 2001 - ficha: 0009, não 
ultrapassando o valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Santana do Paraíso, 12 de dezembro de 2014.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal