norma nº 740/2014

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
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LEI MUNICIPAL Nº. 740 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO 
LOTEAMENTO DENOMINADO RECANTO DOS 
LAGOS. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar a regularização do Projeto de 
Loteamento denominado RECANTO DOS LAGOS, no Município de Santana do 
Paraíso – MG. 
Parágrafo único. O loteamento supra citado é constituído por uma área total de 
933.590,00m² (novecentos e trinta e três mil e quinhentos e noventa metros 
quadrados), conforme requerimento da empresa EMPREENDIMENTOS RECANTO 
DOS LAGOS LTDA., CNPJ 05.406.948/0001-65, Planta Baixa e Croquis referentes ao 
mesmo, caracterizado pela Matrícula 50.554 do livro nº. 2 do Registro Geral, Ficha 01-
F, do Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga, MG. 
Art. 2º A aprovação dar-se-á nos termos das legislações Federal, Estadual e 
Municipal, que trata do parcelamento do solo urbano. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Santana do Paraíso, 23 de dezembro de 2014. 
ANTÔNIO AFONSO DUARTE 
Prefeito Municipal