norma nº 649/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008.
LEI MUNICIPAL Nº. 649 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013.
“ALTERA A LEI 309\2005, QUE DISPÕE SOBRE 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO 
PARAÍSO E FIXA DIÁRIA DO PREFEITO E VICE￾PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal 309, de 17 de maio de 2005, passará a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 10. Os valores constantes da tabela do anexo I, serão reajustados 
anualmente, no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC.
Parágrafo único. O anexo I de contendo os valores de diárias, que trata a 
presente Lei, será atualizado por meio de portaria editada pelo Prefeito 
Municipal, conforme índice acumulado do INPC do ano anterior.” 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal