norma nº 650/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008.
LEI MUNICIPAL Nº. 650 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a recomposição da perda salarial 
do subsídio dos vereadores da Câmara 
Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos 
termos da Lei Municipal 632/2012”.
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Santana do Paraíso, aprova: 
Art. 1. Fica aprovada a recomposição dos subsídios dos vereadores da Câmara 
Municipal de Santana do Paraíso – MG; no percentual de 4,31 % (quatro inteiros e 
trinta e um centésimos), passando o mesmo a ser de R$ 4.661,14 (quatro mil 
seiscentos e sessenta e um reais e quatorze centavos).
Parágrafo Único. O percentual mencionado no caput do artigo anterior refere-se ao 
índice do INPC do período de maio de 2.012 a dezembro de 2.012.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 1º 
de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal