norma nº 651/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 651 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA 
PERDA SALARIAL DO SUBSIDIO DOS 
AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO - MG, 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 633/2012.”
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Santana do Paraíso, aprova:
Art. 1. Fica aprovada a recomposição da perda salarial dos subsídios dos Agentes 
Políticos do Executivo Municipal de Santana do Paraíso - MG; no percentual de 4,31 
% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento).
§ 1. Com a recomposição no percentual previsto no artigo primeiro, os subsídios dos 
agentes políticos passam a ser os seguintes:
a) Prefeito Municipal R$ 11.292,15(onze mil, duzentos e noventa e dois reais e 
quinze centavos)
b) Vice Prefeito Municipal R$ 5.018,73 (cinco mil e dezoito reais e setenta e três 
centavos).
c) Secretários Municipais R$ 3.889,52 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais 
e cinquenta e dois centavos).
§ 2. O percentual mencionado no caput do artigo anterior refere-se ao índice do INPC
do período de maio a dezembro de 2012.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir do dia 1º 
de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal