norma nº 652/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 652 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO 
DE IPTU DOS IMÓVEIS DE SANTANA DO 
PARAÍSO – MG, NO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica concedida isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
– IPTU no exercício de 2013, a todo contribuinte, proprietário de imóvel localizado no 
Município de Santana do Paraíso - MG, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a 
qualquer título, que cumulativa e comprovadamente preencha os seguintes requisitos:
I – Seja eleitor no Município de Santana do Paraíso;
II – Possua renda mensal inferior ou igual a 01 (um) salário mínimo;
III – Seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas 01 (um) imóvel.
Parágrafo Único. Os benefícios previstos neste artigo serão igualmente concedidos 
desde que à renda mensal dos cônjuges, em todas as hipóteses, não ultrapasse 02 
(dois) salários mínimos, mediante comprovação da situação econômico-financeira que 
será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, condicionando-se ainda 
a que o beneficiário possua 01 (um) único imóvel no Município, com área edificada de 
até 120m² (cento e vinte metros quadrados) e nele resida;
Art. 2º. A isenção de que trata a presente Lei somente será concedida mediante 
requerimento do interessado com a comprovação dos requisitos do art. 1º, em 
formulário específico junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação. 
Art. 3º. Os dispositivos desta Lei poderão ser regulamentados através de Decreto 
Municipal, obedecidos os critérios estabelecidos e o Código Tributário Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
em 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 25 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal