norma nº 653/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 653 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER DESCONTOS DE JUROS E MULTA 
INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS EM 
DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE SEU 
PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de juros e multas 
incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa para pagamento no exercício de 
2013, mediante requerimento específico, nas seguintes condições:
I - Para pagamento em cota única, à vista, desconto de 50% (cinquenta por cento);
II - Para pagamento em até 03 (três) parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento);
III - Para pagamento acima de 03 (três), até 06 (seis) parcelas, desconto de 30% 
(trinta por cento);
IV - Para pagamento acima de 06 (seis), até 12 (doze) parcelas, desconto de 20% 
(vinte por cento);
Art. 2º. A Dívida Ativa não quitada constituirá objeto de Execução Fiscal neste 
Exercício.
Art. 3º. A Dívida Ativa em Execução Fiscal, objeto de transação nos termos da 
presente Lei, ensejará suspensão do processo judicial até a quitação final, subsistindo 
penhora eventualmente efetivada até a quitação final da obrigação tributária.
Parágrafo Único. A transação nos termos da presente Lei, implicará em regularidade 
fiscal para todos efeitos enquanto adimplente o contribuinte com os termos pactuados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos em 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 25 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal