norma nº 654/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 654 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 118/97, QUE 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO 
URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO-MG.”
O povo do Município de Santana do Paraíso através de seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art.1º. Ao artigo 41 da Lei Municipal 118/97, fica acrescido o § 3º e o § 4º com as
seguintes redações;
“Art. 41. ...
§3º. Para fins de regularização fundiária os lotes desmembrados, poderão ter 
área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada 
mínima de 5,00m (cinco metros).
§4º. Os lotes a serem desmembrados, conforme descrito no parágrafo acima, 
deverão estar ocupados há pelo menos 5 (cinco) anos e que seja de interesse 
social e aprovado pelo Poder Executivo.”
Art.2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Santana do Paraíso, 25 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal