norma nº 655/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 655 DE 20 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO - MG A RENOVAR, ATRAVÉS DE 
TERMO ADITIVO, O CONVÊNIO CELEBRADO 
COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
TURÍSTICO DO CIRCUITO MATA ATLÂNTICA DE 
MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a renovar, através do Terceiro Termo 
Aditivo, o Convênio celebrado com a Agência de Desenvolvimento Turístico do 
Circuito Mata Atlântica de Minas, CNPJ 04.783.094/0001-73, por mais um ano, nos 
termos do § 1º, do art. 1 º, da Lei Municipal nº. 471/2009.
Art. 2º. Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
previstas no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso 
- MG.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 20 de março de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal