norma nº 656/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 656 DE 20 DE MARÇO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL 
DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA 
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Aos servidores da Administração do Município fica concedido, a título de 
revisão geral de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, o percentual 
de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), incidente sobre o vencimento 
básico do mês de janeiro de 2013.
Art. 2º. Fica autorizado à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, através 
do Departamento de Recursos Humanos, proceder à atualização das Leis que tratam 
dos vencimentos do pessoal da Administração, para adequação aos novos 
vencimentos decorrentes desta Lei.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 20 de março de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal