norma nº 657/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 657 DE 20 DE MARÇO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 
DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA 
LEI Nº. 615/2012.”
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a recomposição dos níveis de vencimento dos servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 6,20% (seis 
inteiros e vinte centésimos por cento).
Cargos Efetivos Nível Remuneração
Vigia I R$ 700,73
Auxiliar de Serviços Gerais II R$ 826,86 
Agente Administrativo III R$ 975,70 
Recepcionista IV R$ 1.151,32 
Assist. Tec. Administrativo V R$ 1.358,56 
Motorista de Gabinete V R$ 1.358,56 
Assistente Contábil VI R$ 1.603,11 
Assessor de Vereador VII R$ 1.609,45 
Advogado X R$ 3.960,00 
Parágrafo Único. O percentual mencionado no caput do artigo anterior refere-se ao 
índice do INPC do período de janeiro a dezembro de 2.012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 20 de março de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal