norma nº 659/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 659 DE 14 DE MAIO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA 
PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE 
CARAVELAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do município de Santana do Paraíso, através de seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. A Praça Pública localizada na Avenida São Luis, na interseção com a Rua 
Santo André, no bairro Parque Caravelas, no Município de Santana do Paraíso, passa 
a denominar-se PRAÇA WESLEY GODOI DOS SANTOS. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela identificação da Praça 
através de emplacamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 14 de maio de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal