norma nº 661/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 661 DE 08 DE JULHO DE 2013.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 033, 
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.”
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos II, V e VI do artigo 2º da Lei Municipal n.º 33/1993, 
que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - (....)
II - Convocar, no mínimo, a cada dois anos a Conferência Municipal de Saúde 
para definição das diretrizes que vão nortear o Plano Municipal de Saúde a ser 
executado nos anos seguintes;
(...)
V - Atuar junto ao serviço de saúde na decisão de aprovar contratos e 
convênios com a rede privada à nível municipal e supervisão do funcionamento 
destes serviços, determinando a intervenção nos mesmos no sentido de 
garantir as diretrizes e bases do sistema Único de Saúde;
VI - Atuar junto ao Serviço de Saúde na administração e controle dos recursos 
financeiros do SUS;”
Art. 2º. O Artigo 3º e seus incisos, da Lei Municipal n.º 33/1993, passarão a ter a 
seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada dois anos e terá 
composição paritária, sendo que a paridade se dará entre a população usuária 
dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores da seguinte forma:
I – 08 representantes da população usuária dos serviços de saúde, sendo 04 
titulares e 04 suplentes;
II – 04 representantes dos trabalhadores da área de saúde, sendo 02 titulares e 
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02 suplentes;
III – 04 representantes das instituições prestadoras de serviços na área de 
saúde, sendo 02 titulares e 02 suplentes;”
Art. 3º. Ficam acrescidos ao Artigo 3º da Lei Municipal n.º 33/1993 o inciso IV e o 
inciso V, com a seguintes redações:
“Art. 3º - (...)
IV – 04 representantes governamentais, sendo 02 titulares e 02 suplentes;
V – 04 representantes do Sindicato dos Servidores públicos de Santana do 
Paraíso, sendo 02 titulares e 02 suplentes.”
Art. 4º. Ficam revogados o §1º do artigo 3º e os artigos 4º e 5º, da Lei Municipal n.º 
33/1993:
“Art. 3º - (...)
§1º - Revogado;”
“Art. 4º - Revogado;
Parágrafo Único: Revogado;.”
“Art. 5º - Revogado;
§1º - Revogado;
§2º - Revogado;
§3º - Revogado;”
Art. 5º. O Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 33/1993, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde se reunirá ordinariamente uma vez 
por mês, ou em caráter extraordinário, quando for convocado pelo Conselho 
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas para deliberar 
sobre matéria urgente e inadiável.”
Art. 6º. O Artigo 10º, da Lei Municipal n.º 33/1993, passará a ter a seguinte redação:
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“Art. 10 – Cabe ao serviço de saúde fornecer a infra-estrutura necessária para 
o funcionamento do Conselho.”
Art. 7º. O Artigo 12º e seu §3º, da Lei Municipal n.º 33/1993, passarão a ter a seguinte 
redação:
“Art. 12 – A Conferência Municipal de Saúde será a instância deliberativa 
máxima no que diz respeito à formulação da política Municipal de Saúde sendo 
de composição paritária como o Conselho, porém, com maior número de 
participantes.
(...)
§3º - Os delegados da Conferência deverão ser escolhidos em Pré￾Conferências em seus pares para garantia da democracia no processo de 
escolha, salvo as especificações das instituições prestadoras de serviços.
(...)”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de Julho de 2013.
ANTONIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal