norma nº 662/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 662 DE 08 DE JULHO DE 2013.
 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.O
638 DE 03 
DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o §1º e §2º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 638/2012, que 
passaram a ter a seguinte redação:
“§ 1º. Os honorários advocatícios de que trata o caput deste artigo serão 
partilhados em cotas iguais entre os ocupantes do cargo de Procurador Geral 
do Município, dos cargos comissionados de Assessor Jurídico e do cargo de 
Procurador Municipal efetivo, desde que exerça a representação processual do 
município nos autos.” 
“§ 2º. As causas em que o Município for parte serão sempre patrocinadas 
pelos Procuradores Municipais, titulares de cargos efetivos ou em comissão e 
pelos Assessores Jurídicos, titulares de cargos em comissão”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos, a 
partir do dia 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de julho de 2013.
ANTONIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal