norma nº 663/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 663 DE 08 DE JULHO DE 2013.
“DISPÓE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional 
sustentável no Município, em conformidade com o disposto na Lei, observadas as 
normas de direito estadual e nacional e internacional, garantindo e fortalecendo o 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º. Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a realização do 
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em 
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, 
tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a 
diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente 
sustentáveis.
Art. 3º. O Direito Humano Fundamental à alimentação adequada, conforme prevê a 
Constituição Federal, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional Sustentável, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, 
irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.
Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da 
sociedade em geral respeitar, proteger, promover e garantir a realização do direito 
humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
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Art. 4º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, 
componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo 
promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação 
adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§ 1º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será 
implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações governamentais e da 
sociedade.
§ 2º. O plano das ações de política municipal de segurança alimentar e nutricional 
sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 3º. A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro 
deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável regem￾se pelas seguintes diretrizes:
I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas 
políticas públicas;
II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III - a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - a promoção da alimentação da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica;
V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em 
situação de vulnerabilidade;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;
VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
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X - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade 
civil;
XI - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, 
com incentivo e valorização da agroecologia;
XII - a promoção de políticas integradas visando a superação das desigualdades 
econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XIII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações 
governamentais e não-governamentais;
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Seção I
Da Composição
Art. 6º. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de 
Santana do Paraíso - COMSEA;
III - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV - a Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável;
V - as Organizações da Sociedade Civil.
Seção II
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
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Art. 7º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 
será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
§ 1º. A conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e 
prioridades para o Plano Municipal de SANS, bem como proceder à sua revisão.
§ 2º. A conferência municipal será organizada pelo conselho municipal de segurança 
alimentar e nutricional sustentável, conforme artigos 10, 12 e 13 desta lei.
§ 3º. Cabe ao conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável de 
Santana do Paraíso/MG, a convocação e avaliação da conferência municipal a cada 
biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 8º. Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de SANS e 
demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA 
de Santana do Paraíso/MG.
Seção III
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável, denominado COMSEA de Santana do Paraíso/MG, órgão colegiado 
permanente vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, tem como objetivo propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que 
trata esta lei.
Parágrafo Único. O COMSEA de Santana do Paraíso/MG é órgão colegiado, 
autônomo, de caráter consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com 
a sociedade civil.
Art. 10. Compete ao COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável de Santana do Paraíso/MG:
I - propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar nutricional sustentável 
em consonância com a Lei Federal e Estadual que cria a respectiva política em seus 
âmbitos;
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II - aprovar, apoiar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável;
III - contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome 
e segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e 
federal;
IV - apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da 
sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de 
combate às causas e aos males da fome;
V - estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos 
recursos disponíveis;
VI - promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação de 
opinião pública sobre o direito á alimentação adequada;
VII - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à 
segurança alimentar e nutricional sustentável;
VIII - organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável;
IX - apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes orçamentárias e na Lei Orçamentária 
Anual, os projetos e ações prioritárias do plano municipal de segurança alimentar e 
nutricional sustentável;
X - estimular o desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos;
XI - estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à 
segurança alimentar nutricional e sustentável, bem como dos conselhos municipais de 
SANS dos municípios da região, com o CONSEA/MG e com o CONSEA Nacional.
XII - elaborar seu regimento interno.
Parágrafo Único. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da 
administração pública municipal dados, informações e colaboração para o 
desenvolvimento de suas atribuições.
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Art. 11. O COMSEA norteia-se pelos seguintes princípios:
I - Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada;
II - Integração das ações dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal;
III - articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos 
nacionais e internacionais de cooperação;
IV - promoção eqüitativa dos recursos públicos referentes a política de SANS no 
Município visando à erradicação da pobreza;
V - controle social das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 
propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEA.
Art. 12. O COMSEA de Santana do Paraíso/MG será composto por 12 (doze) 
integrantes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de 
representantes do Poder Público Municipal, sendo 01 (uma) vaga destinada ao 
representante do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes das Secretarias 
Municipais de Assistência Social, Saúde e de Governo, Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico.
§ 2º. Definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável ou por meio 
de consulta pública, entre outras, aos seguintes setores:
I - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural, e agricultura 
familiar;
II - Associação de Classes profissionais e empresariais;
III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não 
governamentais;
V - Entidades que trabalham com a educação básica;
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VI – Movimentos, entidades ou instituição privada que trabalha em defesa do meio 
ambiente;
VII – Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA e da Empresa Mineira de Assistência 
Técnica - EMATER 
§ 3º. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no 
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e 
organização popular.
§ 4º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação 
dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos 
suplentes;
§ 5º. Os conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas 
reuniões do COMSEA, com direito a voz e voto.
§ 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de 
dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
§ 7º. A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito com 
antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão.
§ 8º. A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a 
perda do mandato de conselheiro.
§ 9º. A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do 
Conselho;
§ 10º. A Presidência do Conselho caberá a um representante da Sociedade Civil em 
respeito ao principio da organização jurídica do Estado.
Art. 13. As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável de Santana do Paraíso/MG - COMSEA, têm caráter público, podendo, 
assim, participar convidados e observadores – representantes de órgãos ou entidades 
de ação municipal e regional, sem direito a voto.
Parágrafo Único. O COMSEA poderá realizar esporadicamente com os 
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representantes de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover 
a intersetorialidade.
Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá 
dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização 
dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para 
exercer funções de suporte técnico e administrativo em seu funcionamento, bem como 
construir a interação com outros conselhos ou órgãos.
Art. 15. Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são 
considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art. 16. A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no 
regimento interno do Conselho.
Seção IV
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 17. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser 
um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação 
da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que 
organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada.
Art. 18. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no 
âmbito do PPA – Plano Plurianual de Ação, deverá:
I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma 
definido;
II - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e 
administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à 
alimentação adequada;
III - potencializar as ações de SANS do município, propiciando melhores resultados e 
visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infra-estrutura e recursos humanos que permitam o 
atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
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V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o 
acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
VI - propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
Parágrafo Único. O plano das ações de política municipal de segurança alimentar e 
nutricional sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor 
privado.
Seção V
Da Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável
Art. 19. A coordenação das ações da política de que se trata esta lei será exercida 
pela Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável, vinculada administrativamente a Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
Art. 20. O Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Intersetorial de SANS, deverá 
articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas 
no município, competindo-lhe:
I - articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e nutricional 
sustentável;
II - elaborar a partir das deliberações emanadas da Conferência municipal o Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, 
metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e 
avaliação de sua implementação;
III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e 
nutricional sustentável;
IV - subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de 
execução financeira dos recursos alocados para a política municipal de segurança 
alimentar e nutricional sustentável;
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V - promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de 
necessidades e formulação de proposições da área.
Seção VI
Das Organizações da Sociedade Civil
Art. 21. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências 
das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 22. As organizações da sociedade civil, instituições privadas com ou sem fins 
lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável, que manifestem 
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do sistema 
instituído nesta lei.
Parágrafo Único. Cabe a essas organizações o desempenho de serviços sociais 
prestados à comunidade e nas suas competências atrair e captar recursos 
complementares que necessitam em suas atividades.
Seção VII
Das disposições finais
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se 
necessária.
Art. 24. Fica revogada a Lei Municipal n.o
318/2005, que criou o Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Santana do Paraíso/MG.
Art. 25. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Santana do Paraíso/MG, 08 de julho de 2013.
ANTONIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal