norma nº 664/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 664 DE 08 DE JULHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CMJ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude de Santana do Paraíso - CMJ, 
órgão de representação da população jovem, de caráter deliberativo, consultivo e 
fiscalizador, com a finalidade de formular e propor diretrizes voltadas à promoção de 
políticas públicas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade 
socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis e entidades que 
tenham por finalidade a promoção da pessoa jovem.
Parágrafo único. O Conselho de que trata esta lei não substitui o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente nas atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação própria de defesa e proteção da criança e do adolescente.
Seção I
Da Competência
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I - estudar, discutir, elaborar, aprovar e propor políticas públicas que permitam e 
garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, 
político e cultural de município;
II - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação pertinente aos 
direitos da juventude no âmbito municipal;
III - receber, analisar e encaminhar sugestões e propostas oriundas da sociedade, 
relativas às políticas públicas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude; 
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IV - receber e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de 
suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder 
Público;
V - apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
VI - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis 
municipal, estadual, nacional e internacional;
VII - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência, quando 
solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos 
sociais;
VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento.
IX - convocar a Conferência Municipal de Juventude;
X - apresentar proposta de Regimento Interno para a Conferência Municipal de 
Juventude.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 3º. Na escolha dos membros do CMJ, será levado em consideração que os 
indicados tenham, no mínimo, 16 anos e, no máximo, 29 anos de idade.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Juventude será composto de 12 (doze) membros e 
respectivos suplentes, escolhidos da seguinte forma:
I - 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, com seus respectivos 
suplentes, sendo:
a) 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer e respectivos suplentes;
b) 02 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, e respectivos 
suplentes;
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c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico e seu respectivo suplente;
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, 
devendo haver no mínimo:
a) (01) representante do movimento estudantil, cidadão do município de Santana do 
Paraíso e devidamente matriculado em escola da região;
b) um representante das associações de bairros;
c) (01) representante de movimento de Juventude Organizada;
§ 1º. Os representantes dos movimentos estudantil, de Juventude Organizada e 
religioso de que trata o inciso II deste artigo, deverão comprovar sua 
representatividade através de declaração assinada pelo presidente ou representante 
legal da instituição a que estão representando.
§ 2º. Os conselheiros representantes dos movimentos estudantil, de Juventude 
Organizada e religioso serão escolhidos por seus pares na pré conferência, 
organizada pela Secretaria Municipal de Governo. 
§ 3º. O Prefeito Municipal dará posse aos Conselheiros e seus suplentes.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 5º. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ, possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente;
II - Secretário Executivo, indicado pelo órgão ou secretaria ao qual o Conselho está 
vinculado, submetido à aprovação do Conselho;
III - Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho; e
IV - Plenário.
§ 1º. A Diretoria será eleita na primeira reunião após a posse do Conselho, pela 
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maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos 
suplentes.
§ 2º. Será respeitada a paridade e a alternância entre representação governamental e 
não governamental na eleição para presidente e vice-presidente, que terão o mandato 
de 1 ano.
Art. 6º. As funções de membro do Conselho Municipal da Juventude, não serão 
remuneradas, mas o seu exercício será considerado relevante serviço prestado ao 
município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 7º. A secretaria de Municipal de Governo, responsável pela execução da Política 
Nacional da Juventude, prestará o necessário apoio Técnico, administrativo e 
financeiro, para consecução das finalidades do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 8º. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, 
serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido 
Conselho, no prazo de 90 dias após a posse de seus membros.
Art. 9º. As deliberações do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, inclusive seu 
regimento interno, serão publicadas, mediante resoluções, em diário oficial.
Art. 10. Todas as reuniões ou atividades do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, 
serão públicas, abertas à participação popular e precedidas de ampla divulgação.
Art. 11. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ, reunir-se-á ordinariamente a cada 
mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria 
absoluta de seus membros.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Conferência Municipal da 
Juventude, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por 
representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de 
direitos ou ao atendimento a juventude, legalmente instituídas e em regular 
funcionamento há 1 ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal, com a 
finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a Política Nacional da Juventude e 
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referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal da Juventude -
CMJ.
§ 1º. A Conferência Municipal da Juventude ocorrerá a cada 2 anos, por convocação 
do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, devendo preferencialmente acompanhar 
o calendário das conferências nacional e estadual.
§ 2º. A convocação da Conferência Municipal da Juventude será divulgada através 
dos meios de comunicação.
§ 3º. O Regimento Interno da Conferência Municipal da Juventude a ser aprovado pelo 
CMJ estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades 
e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal da 
Juventude.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 13. Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal da Juventude, 
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar 
suporte financeiro na implantação e no desenvolvimento de programas e ações 
dirigidos à juventude do Município de Santana do Paraíso.
Art. 14. O fundo Municipal da Juventude ficará vinculado diretamente à Secretaria 
Municipal de Governo.
Art. 15. O Fundo Municipal da Juventude terá seu gestor indicado na forma da lei.
Art. 16. Constituem fontes de receitas do Fundo Municipal da Juventude:
I - as transferências do município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas 
autarquias, 
fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis 
que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou 
privados, nacionais ou internacionais;
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IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal da Juventude.
§ 1º Não se isentam as respectivas secretarias de políticas específicas, de preverem 
os recursos necessários para as ações voltadas à juventude, conforme determina a 
legislação em vigor.
§ 2º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras 
oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal da Juventude, e sua 
destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas 
pelo Conselho Municipal da Juventude - CMJ.
Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude não manterá pessoal técnico-administrativo 
próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 18. A contabilidade do Fundo Municipal da Juventude será organizada e 
processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão municipal 
competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, 
concomitante e subsequente.
Parágrafo Único. A secretaria ou órgão municipal competente, dará vistas ao 
Conselho Municipal da Juventude - CMJ, sobre a contabilidade do Fundo Municipal da 
Juventude, mensalmente ou quando for solicitado pelo presidente do Conselho.
Art. 19. O Prefeito do Município, mediante decreto expedido no prazo de 90 dias da 
publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e 
operacionalização do Fundo Municipal da Juventude.
Art. 20. Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito do Município poderá 
remeter à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo 
Municipal da Juventude.
Parágrafo Único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo 
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, nas 
peças orçamentárias do Município.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, em sua 
primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de 
imprensa oficial do município e sua respectiva posse.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 311 
de 17 de maio de 2005.
Santana do Paraíso, 08 de julho de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal