norma nº 665/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159
LEI N.º 665/2013 DE 16 DE JULHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMAD –
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE 
DROGAS DE SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
 O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD de 
Santana do Paraíso, órgão deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, tendo como objetivo auxiliar o Poder Executivo na 
análise, formulação e aplicação da política de prevenção e combate ao uso de drogas. 
O COMAD, integrar-se-à ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao 
pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de Políticas Sobre 
Drogas de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo 
desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos 
comunitários organizados e representações das instituições estaduais e federais 
existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal, observando￾se sempre as diretrizes previstas no artigo 22 da Lei nº 11.343/2006.
§ 2º - O COMAD integra o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
SISNAD instituído pela Lei nº 11.343/2006 e ao CONEAD – Conselho Estadual de 
Políticas Sobre Drogas de Minas Gerais.
 §3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso 
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos 
que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
II - droga como as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim 
especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder 
Executivo da União;
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados 
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão 
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas 
Sobre Drogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ.
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Santana do 
Paraíso - COMAD:
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I - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas - PROMAD, 
destinado ao desenvolvimento das ações de combate e prevenção ao uso de drogas, 
compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas Sobre Drogas a nível 
estadual e nacional;
II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, 
ao Conselho Nacional Antidrogas e outros órgãos e entidades, a celebração de 
convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o 
desempenho de suas atribuições;
III - estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso de 
substâncias entorpecentes ou drogas que causem dependência química e de 
recuperação;
IV - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção e 
combate ao uso de drogas, tratamento e recuperação dos dependentes químicos e de 
apoio aos seus familiares;
V - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do 
Sistema Estadual e Nacional de Políticas Sobre Drogas, objetivando facilitar os 
processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de 
prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
VI - sugerir à Secretaria Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos 
currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das 
substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência;
VII - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem 
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer 
um trabalho efetivo de prevenção à dependência química, de tratamento e 
recuperação de dependentes químicos e apoio aos seus familiares, aberto para troca 
de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam 
participar;
VIII – colaborar, acompanhar e formular sugestões para a fiscalização e repressão 
executadas pelo Estado e pela União;
IX - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município no 
sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que 
visem a prevenção e o combate ao uso de drogas;
X - estimular o desenvolvimento e fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais 
como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher 
propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho de Políticas Sobre 
Drogas e/ou adoção de políticas públicas;
XI - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção e repressão 
ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não autorizada de substâncias entorpecentes 
e drogas que causem dependência química e nas atividades de tratamento e 
recuperação;
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XII - estimular estudos e pesquisas, sobre o problema do uso indevido e abuso de 
drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física e/ou 
psíquica;
XIII - estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico de drogas e 
uso indevido de substâncias entorpecentes;
XIV - coordenar e integrar as ações do Governo Municipal nos aspectos relacionados 
às atividades de prevenção, tratamento e repressão ao uso indevido de substâncias 
entorpecentes e drogas que causem dependência, de acordo com o Sistema Nacional 
de Políticas Sobre Drogas;
XV - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a 
modernização organizacional e técnico-operativa visando o aperfeiçoamento de ações 
nas atividades de Políticas Sobre Drogas de recuperação;
XVI - propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com 
órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes a drogas;
XVII - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e 
aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo 
PROMAD;
XVIII - propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos 
compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
XIX - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º - O COMAD será composto por 12 membros titulares e seus respectivos 
suplentes, assim especificados:
I - representantes do Poder Público, indicados pelos titulares dos seguintes Órgãos:
a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
d) um representante da Polícia Civil;
e) um representante da Polícia Militar;
f) um representante do Conselho Tutelar;
g) um representante do Poder Legislativo Municipal.
II - representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) quatro representantes das entidades que tenham como objetivos atuar na 
prevenção e no atendimento a dependentes químicos;
b) um representante de entidade que executa trabalhos com Adolescentes e Jovens 
em situação de vulnerabilidade social e com trabalho na prevenção do uso de 
substância química.
 
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Art. 4º - Os conselheiros terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 5º - Os conselheiros representantes do Governo e os representantes da 
Sociedade civil serão indicados pelo titular ou presidente, respectivamente, dentre as 
pessoas com poderes de decisão, no âmbito de suas áreas de atuação, no prazo de 
10 (dez) dias contados da solicitação do COMAD, para nomeação pelo Chefe do 
Poder Executivo e posse pelo Conselho.
Parágrafo único. A designação dos membros do Conselho compreenderá também a 
dos respectivos suplentes.
Art. 6º - A nomeação e posse do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas -
COMAD far-se-á pelo Chefe do Poder Executivo, através de portaria, obedecida a 
origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis 
para eleger uma Diretoria dentre seus membros, composta de um Presidente, um 
Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
Art. 7º - O Conselheiro, por deliberação do Plenário do COMAD, será substituído 
quando:
I - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o comparecimento do 
seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito, aprovada por maioria 
simples dos membros do Conselho, sendo vedada sua recondução para o mesmo 
período;
II - apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;
III - deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções no órgão ou organização que 
representa.
Parágrafo único. O procedimento para substituição prevista no caput deste artigo 
será definido no Regimento Interno do COMAD.
Art. 8º - O COMAD fica assim constituído:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo; e
IV - Membros.
Art. 9º - O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva; e
IV - Comitê - REMAD.
§ 1º Ao Plenário compete atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMAD.
§ 2º À Presidência compete estimular a mais ampla participação das instituições e 
entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, 
representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e 
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entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o esforço 
municipal, podendo, inclusive firmar convênios e criar subcomissões em bairros mais 
vulneráveis.
§ 3º À Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução 
das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do 
Conselho.
§ 4º Ao Comitê - REMAD compete:
 
I - elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos -
REMAD, submetendo-os à aprovação do Plenário;
II - acompanhar e avaliar a gestão do REMAD, mantendo o Plenário informado sobre 
os resultados correspondentes.
CAPÍTULO IV - DO FUNDO
Art. 10 - Fica instituído o Recurso Municipal de Políticas Sobre Drogas - REMAD, 
Fundo que, constituído com base nas verbas próprias do Orçamento do Município e 
em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas 
pelo PROMAD - Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas.
Art. 11 - O REMAD ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com orientação da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Administração que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico￾financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMAD.
Art. 12 - Constituirão receitas do REMAD:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências 
de recursos de pessoas física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de 
entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não 
governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da 
lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao REMAD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados na 
instituição bancária, em conta especial sob a denominação - Recurso Municipal de 
Políticas Sobre Drogas - REMAD.
Art. 13 - Os recursos do REMAD serão aplicados em:
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I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as 
metas propostas na Política Municipal de Políticas Sobre Drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de 
drogas e entorpecentes e substâncias que determinem dependências física e psíquica;
III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao 
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação 
de serviços necessários à execução da Política Municipal de Políticas Sobre Drogas, 
bem como para sediar o COMAD.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Os membros do COMAD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus 
serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 15 - As despesas com inscrição, passagem, estadias e alimentação, decorrentes 
da participação de conselheiros do COMAD, em cursos de formação, seminários e 
outros, poderão ser ressarcidos pelo Recurso Municipal de Políticas Sobre Drogas -
Fundo REMAD, mediante a apresentação de recibos, notas fiscais e comprovante 
(certificado) da efetiva participação, por conta da dotação consignada no respectivo 
Orçamento.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá, de acordo com a necessidade, designar 
servidores da Administração Municipal para implantação e funcionamento do 
Conselho.
Art. 17 - O COMAD prestará anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo, o 
resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria 
Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD e ao Conselho Estadual de Políticas 
Sobre Drogas – CONEAD.
Art. 18 - As decisões do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Santana do 
Paraíso serão adotadas como orientação para todos os órgãos do Município de 
Santana do Paraíso.
Art. 19 - O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas terá sua competência 
desdobrada e suas condições de funcionamento determinado em Regimento Interno, a 
ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da 
publicação desta Lei e homologado pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto, 
após aprovação do Conselho.
Art. 21 - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e 
funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Santana do 
Paraíso, oriundos de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, 
serão realocadas e liberada pela Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, 
em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho e homologado 
pela Prefeitura Municipal.
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Art. 22 - Fica revogada a Lei Municipal n.o
205/2001, que criou o Conselho Municipal 
de Entorpecentes de Santana do Paraíso/MG.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso/MG, 16 de Julho de 2013.
ANTONIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal