norma nº 668/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 668 DE 22 DE JULHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA A COMUNIDADE TERAUPETICA 
DENOMINADA “PARUSIA.”
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA PARUSIA”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o 
Nº. 05.388.887/0001-50, conforme cópia anexa que será parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARUSIA, exerce suas atividades em sua 
sede, situada na localidade conhecida como Fazenda Garrafa, localizada no Bairro 
Águas Claras, município de Santana do Paraíso- MG.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 22 de julho de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL